Revista Brasileira de Estudos Jurídicos

Publicar artigos científicos da área do Direito de autoria dos mais qualificados pesquisadores.

Prof. Ms. Waldir de Pinho Veloso (Editor-Associado) (Faculdade de Direito Santo Agostinho, Montes Claros, MG, Brasil)

CONSELHO EDITORIAL
Prof. Dr. Adilson José Moreira (Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil).

Prof. Dr. Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia (Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, MG, Brasil).

Prof. Dr. Casimiro Manuel Marques Balsa (Universidade Nova de Lisboa, Lisboa, Portugal).

Prof. Dr. Eduardo Ramalho Rabenhorst (Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, PB, Brasil).

Prof. Dr. Elian Pregno (Universidad de Buenos Aires, Buenos Aires, Argentina).

Prof. Dr. Fábio de Carvalho Leite (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil).

Prof. Dr. Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Mello Bandeira (Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (ESG/IPCA), Minho, Portugal).

Prof. Dr. Horácio Wanderley Rodrigues ( Faculdade Meridional - IMED, Porto Alegre, RS, Brasil).

Prof. Dr. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira (Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil).

Prof. Dr. Menelick de Carvalho Neto (Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil).

Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha (Universidade do Porto, Porto, Portugal).

Prof. Dr. Ricardo Maurício Freire Soares (Universidade Federal da Bahia, Salvador, BA, Brasil).